STJ. Penal e processual. Habeas corpus substitutivo. Não cabimento. Tráfico de drogas e falsificação de produto destinado a fins medicinais. Teses não debatidas na instância ordinária. Supressão de instância. Pena-base acima do mínimo legal. Possibilidade. Causa de diminuição de pena do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Reconhecimento na origem. Natureza e quantidade da droga. Valoração da circunstância na primeira e na terceira fase da dosimetria. Impossibilidade. Bis in idem. Desproporcionalidade do preceito secundário do CP, art. 273, § 1º. Inconstitucionalidade reconhecida pela Corte Especial. Constrangimento ilegal.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito