STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Responsabilidade tributária. Nome do sócio na cda. Presunção de certeza e liquidez. Inversão do ônus da prova quanto à excludente de responsabilidade. Não demonstração. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não demonstrada. Reexame do contexto fático-probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou que «para se eximir da responsabilidade, incumbe ao sócio o ônus da prova de que não restou caracterizada nenhuma das circunstâncias previstas no CTN, art. 135» e que «autor não apresentou qualquer elemento probatório apto à comprovação de que não praticou ato de gestão com excesso de poderes, infração à lei ou contrato social na empresa executada» (fl. 367, e/STJ).
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