DOC. 155.1030.9004.3900

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação de incorreção no cálculo quanto ao número de ações devidas e dividendos. Falta de prequestionamento. Cotação da ação. Valor correto. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. No que tange à alegação de incorreção do cálculo apresentado na ótica do número de ações devidas e, consequentemente, dos dividendos, verifica-se que a matéria não foi objeto de discussão no acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de declaração, não se configurando o prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ.

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