DOC. 155.1778.6697.8821

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de Rescisão Contratual cumulada com Restituição de Valores - Fase de cumprimento de sentença - Decisão que manteve a penhora sobre o imóvel indicado pelos exequentes e indeferiu o pleito de nova avaliação do bem - Inconformismo da executada - Matéria relativa à possibilidade de penhora incidente sobre imóvel objeto de afetação já analisada em anterior recurso de agravo de instrumento - Preclusão operada - Impossibilidade, ademais, de análise do pleito de substituição do bem, pois não objeto de análise em Primeiro Grau, o que implicaria em supressão de grau de jurisdição - Desnecessidade de nova avaliação do bem, tendo em vista a existência de avaliação relativamente recente efetuada nos autos - Recurso conhecido em parte e desprovido na parte conhecida

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