DOC. 155.3422.7001.9900

TRT3. Ação civil pública. Ministério Público do trabalho (mpt) Ministério Público do trabalho. Legitimidade ativa para propor ação civil pública. Pretensão apta a atingir direitos constitucionais. Caracterização.

«Os descumprimentos obrigacionais indicados na inicial, relativos à ilicitude da terceirização de serviços por distribuidora de energia elétrica, configuram pretensão com relevância suficiente para justificar a atuação do Ministério Público do Trabalho, pois têm aptidão para atingir direitos constitucionais dos empregados terceirizados e de toda a coletividade.»

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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