DOC. 155.3424.4001.4900

TRT3. Fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS). Cálculo-base de cálculo do FGTS. Lei 8.036/90. Comando exequendo.

«Nos termos do Lei 8.036/1990, art. 15, o FGTS é calculado sobre toda a remuneração do empregado, incluindo as horas extras e seus reflexos sobre as demais parcelas trabalhistas. A base de cálculo do FGTS advém de imperativo legal, tratando-se de matéria de ordem pública, sendo que a norma que a regulamenta não exclui a incidência das parcelas reflexas, determinando a contribuição sobre toda a remuneração auferida pelo empregado, sendo desnecessária a sua expressa menção no comando exequendo.»

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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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