STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Inocorrência de violação do CPC/1973, art. 535. Ajuizamento indevido de execução fiscal. Pagamento em dobro CCB, art. 940. Inexistência de má-fé do credor. Pressupostos. Revisão. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.
«1. Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do CPC/1973, art. 535.
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