DOC. 155.3865.4002.9100

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom. Cumprimento de sentença. Excesso de execução. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Não vinculação da argumentação às exatas disposições do título executivo. Agravo improvido.

«1. A alegação genérica de excesso de execução, sem correlação com as exatas disposições do título executivo, atrai a incidência da Súmula 284/STF. Precedentes.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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