STJ. Habeas corpus. Roubo. Writ substitutivo. Dosimetria. Pena-base. Circunstâncias do crime. Fundamentação concreta. Fração das causas de aumento. Supressão de instância. Regime fechado. Motivação concreta. Manifesto constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem não conhecida.
«1. A individualização da pena, princípio haurido diretamente da Constituição Federal, constitui uma das mais importantes balizas do Direito Sancionador e está prevista, também, no CP, art. 59, que fixa os critérios norteadores da quantidade e da qualidade da sanção estatal a ser aplicada em cada caso concreto.
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