STJ. Processual civil. Agravo regimental. Ação civil pública. Legitimidade ativa do Ministério Público. Tratamento médico. Direito individual indisponível. Reconhecimento de repercussão geral pelo STF. Desnecessidade de sobrestamento do julgamento do recurso especial.
«1. Nos termos da jurisprudência do STJ, a pendência de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral, não implica no sobrestamento de recursos no âmbito do Superior Tribunal de Justiça.
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