DOC. 155.5312.1001.6400

STJ. Processo civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Condenação em correção monetária sem pedido da parte. Possibilidade. Responsabilidade civil amparada na análise fático-probatória. Revisão. Impossibilidade. Danos morais. Súmula 7/STJ. Valor da indenização e da verba honorária. Fixação com razoabilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo não provido.

«1. A matéria referente aos arts. 2º, 128, 460, 512, 515, 219, § 5º, 131, do CPC/1973 não foi objeto de discussão no acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de declaração, não se configurando o prequestionamento, o que impossibilita a sua apreciação na via especial (Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ).

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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