DOC. 155.5335.1001.7200

STJ. Penal. Agravo regimental em recurso especial. Pedido de compensação de confissão espontânea com reincidência. Impossibilidade no caso concreto. Inexistência de ofensa ao princípio da individualização da pena. Negativa pela corte local fundamentada na multirreincidência. Agravo regimental não provido.

«O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a orientação jurisprudencial deste Tribunal, segundo a qual é descabida a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência quando se tratar de réu multirreincidente. Precedentes.

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