DOC. 155.5345.5000.4700

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade objetiva do estado. Alegação de atuação imprudente da polícia militar e da guarda municipal. O tribunal a quo reconheceu o estrito cumprimento do dever legal com fundamento exclusivamente constitucional . Inviável a análise do tema por esta corte. Ausência de argumentação apta a infirmar as conclusões da decisão agravada. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A adoção, pelo Tribunal de origem, de fundamento eminentemente constitucional ao decidir o apelo inviabiliza o conhecimento do Recurso Especial, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).