STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Violência doméstica. Substituição da pena por restritiva de direitos. Inadmissibilidade. Precedentes da 3ª seção do STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. É inadmissível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos nos casos de crime cometido mediante violência ou grave ameaça à pessoa, a teor do disposto no CP, art. 44, I.
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