STJ. Processual civil. Tributário. Embargos à execução de sentença. Pis/pasep e Cofins. Lei 9.715/1998 e Lei Complementar 70/91. Conceito de faturamento. Incidência sobre as comissões entregues pelo concedente ao concessionário referentes ao valor da margem de comercialização correspondente às mercadorias vendidas diretamente pelo concedente ao consumidor (Lei 6.729/1979, art. 15, § 1º). Receitas de natureza operacional do concessionário, posto que integrantes de seu objeto social.
«1. Nas razões de decidir invocadas pela Corte de Origem, não houve qualquer menção à coisa julgada no processo em execução, restando, portanto, ausente o prequestionamento do art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e dos arts. 467, 468 e 474, do CPC/1973. Incidência, no ponto, da Súmula 282/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada».
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