DOC. 155.5381.7003.5900

STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. Decretação quando da sentença. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal. Reconhecimento. Recurso ordinário provido.

«1. A prisão provisória é medida odiosa, reservada para os casos de absoluta imprescindibilidade, demonstrados os pressupostos e requisitos de cautelaridade, respeitada a homogeneidade, proporcionalidade e adequação.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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