DOC. 155.5392.0002.0500

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Execução penal. Regressão definitiva de regime prisional. Falta disciplinar. Justificação por escrito pelo advogado. Necessidade de prévia oitiva pessoal do condenado em juízo. LEP, art. 118, § 2º. Lep. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal.

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