DOC. 155.5393.0001.4700

STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Contribuição previdenciária. Sat. Fator acidentário de prevenção. Fap. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Matéria decidida pela corte de origem sob o enfoque constitucional. Impossibilidade de apreciação da matéria pelo STJ.

«1. Não há como se analisar pontos que não foram devidamente prequestionados na origem. Inteligência da Súmula 211/STJ Superior.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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