DOC. 155.5394.4004.0400

STJ. Penal. Agravo regimental em embargos de declaração em agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado. Corrupção de menores. Dosimetria. Causa de aumento relativa ao concurso de pessoas. Terceira fase. Fração no mínimo. Causa de aumento pelo emprego de arma de fogo. Considerada na culpabilidade. Possibilidade. Agravo regimental improvido.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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