STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Cumprimento de sentença proferida após a entrada em vigor do CCB/2002. Alteração na taxa de juros de mora. Ofensa a coisa julgada. Aplicação da Súmula 83/STJ.
«1. Segundo a jurisprudência desta Corte, «se a sentença é posterior ao novo CC e determina juros de 6% ao ano e não houver recurso, deve ser aplicado esse percentual, eis que a modificação depende de iniciativa da parte. (REsp 1112746/DF, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJe 31/08/2009).
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