DOC. 155.5414.7000.3600

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Execução individual de sentença. Prescrição quinquenal. Precedentes.

«1. Consoante a Lei da Ação Popular (Lei 4.717/1965) , o prazo para as ações coletivas é de cinco anos. Referido prazo também se aplica para a execução da sentença coletiva (Súmula 150/STF), cujo termo inicial é o trânsito em julgado da sentença.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).