DOC. 155.5797.0138.4047

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Alvará judicial. Levantamento de depósito de FGTS. Sentença de extinção sem julgamento de mérito. Insurgência da autora. Inadmissibilidade. No caso concreto, o saldo existente decorre de depósito recursal vinculado a ação tramitada na Justiça do Trabalho e, nesses termos, eventual levantamento só pode ser deliberado por aquela Especializada. Inteligência do CLT, art. 899. Sentença mantida. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recurso não provido

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