DOC. 155.7473.4009.3900

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ofensa a princípio constitucional. Impossibilidade. Via inadequada. Prescrição da pretensão executória. Trânsito em julgado para a acusação.

«1. Não compete ao STJ se manifestar acerca de suposta violação a dispositivos/princípios constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação de competência reservada ao STF.

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