DOC. 155.7473.4010.3500

STJ. Habeas corpus. Medida socioeducativa. Internação. Reiteração no cometimento de infrações graves. Ilegalidade. Ausência. ECA, art. 122, II.

«1. Não há que se falar em ilegalidade na aplicação da medida de internação em face da reiteração no cometimento de infrações graves, tendo em vista o expresso permissivo constante do inciso II do ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 122.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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