STJ. Penal e processual. Peculato. Pretensão de exame do elemento subjetivo e das provas que embasaram a condenação. Impossibilidade. Fração de aumento da reprimenda decorrente da continuidade delitiva. Legalidade.
«1. O recurso especial não é via adequada para o reexame dos parâmetros adotados na graduação da pena-base, de modo que somente em hipóteses excepcionais o Superior Tribunal de Justiça tem admitido a sua utilização para tanto, notadamente quando flagrante a ofensa a Lei, situação inocorrente na espécie.
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