STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Latrocínio e roubo circunstanciado. Decisão da Vara de execução. Concessão de visita periódica ao lar. Cassação da decisão no tribunal. Requisitos do LEP, art. 123, III. Concessão dos benefícios de forma progressiva. Súmula 83/STJ.
«1. Os benefícios inerentes à execução penal somente são deferidos de forma progressiva, comungando do mesmo escopo dos regimes carcerários. Desse modo, o benefício das saídas temporárias não deve ser deferido de forma automática, conjuntamente com a progressão ao regime semiaberto.
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