STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Não incidência da Cofins e pis nos atos de cooperativa. Inadmissibilidade de utilização do recurso aclaratório unicamente para fins de prequestionamento de dispositivos constitucionais. Inaplicabilidade da sv 10 do STF. Embargos da fazenda nacional rejeitados.
«1. A teor do disposto no CPC/1973, art. 535, I e II, os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não se verifica na hipótese.
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