DOC. 155.7723.0125.1704

TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL -

Pedido de concessão de progressão ao regime aberto - Determinação de realização de exame criminológico para análise do referido pedido - Sobreveio pedido de desistência por parte do recorrente, em face da obtenção do benefício - - Homologação da desistência.

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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