STJ. Processual civil. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Anistia (Lei 9.140/95) . Alegada violação do CPC/1973, art. 535, I e II. Não-ocorrência. Prescrição. Inaplicabilidade do Decreto 20.910/1932, art. 1º. Acumulação de reparação econômica com indenização por danos morais. Possibilidade. Interpretação do Lei 10.559/2002, art. 16. Precedentes. Desprovimento.
«1. Não viola o CPC/1973, art. 535, I e II, nem importa negativa de prestação jurisdicional, o acórdão que decide, motivadamente, todas as questões argüidas pela parte, julgando integralmente a lide.
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