DOC. 155.8235.6006.8800

TJSP. Dano moral. Banco de dados. Negativação indevida do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito por parte do réu. Contratação de empréstimo mediante fraude, utilizando-se dos dados do autor. Responsabilidade do réu em comprovar a existência de vínculo entre as partes, bem como de adotar as cautelas necessárias para verificação dos documentos que lhe são apresentados, o que não foi feito. Dano moral evidenciado. Indenização devida. Fixação. Majoração para dez mil reais. Cabimento. Suficiência. Precedentes. Recurso do réu improvido e do autor parcialmente provido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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