DOC. 155.8235.6008.2500

TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Inconformismo em ação de execução para entrega de coisa certa (gases), conforme avença entre caldeiraria e empresa de gases industriais objetivando majoração de multa pelo descumprimento da obrigação e honorários advocatícios. Admissibilidade parcial. Majoração da astreinte ante o não cumprimento da obrigação admissível. Mensuração dos honorários a critério do juízo. Recurso parcialmente provido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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