DOC. 155.8235.6008.8700

TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Motociclista atingido por fiação desprendida de rede elétrica, causando-lhe danos. Culpa da empresa de energia elétrica não afastada. Responsabilidade objetiva. Aplicação da teoria do risco administrativo. Dever de indenizar reconhecido. «Quantum» indenizatório fixado em obediência aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Adequação. Honorários advocatícios. Elevação. Impossibilidade. Verba honorária que deve ser fixada de modo a não onerar em demasia o vencido e sem aviltar o trabalho do advogado. Sentença correta. Aplicação do art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso não provido.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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