DOC. 155.8235.6009.1000

TJSP. Petição inicial. Indeferimento de plano da petição de agravo de instrumento. Pedido de reforma do recorrente. Descabimento. Entendimento insuscetível de retratação. Deficitária instrução obrigatória. Ausência de apresentação do modelo principal do documento de arrecadação de receitas estaduais. Pressuposto específico de constituição válida e desenvolvimento regular do recurso. Obrigação acessória de ordem pública. Imperfeição do ato jurídico. Vício insuscetível de saneamento. Ofensa ao princípio da regularidade formal. Carência de justa causa à mitigação. Falha provocada por negligência exclusiva dos advogados. Manutenção da negativa de seguimento. Manifesta inadmissibilidade. Prejudicada análise de mérito e da providência interina. Decisão monocrática mantida. Recurso improvido.

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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).