TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Juízo de retratação - Sentença reconhecendo a prescrição intercorrente do redirecionamento da execução fiscal aos sócios e a desistência tácita em relação à pessoa jurídica executada - Acórdão original desta C. Câmara no sentido de dar provimento ao recurso, em parte, para determinar o prosseguimento em relação à pessoa jurídica, mantendo o decreto prescrição da pretensão de redirecionamento da execução fiscal aos sócios - Interposição de recurso especial - Devolução, pela E. Presidência de Direito Público, na forma do art. 1.040, II do CPC, para juízo de conformidade, diante da existência do Tema 444 do E. STJ - Manutenção do resultado, a despeito de o acórdão original mencionar critério de cômputo de prazo incompatível com a tese do Tema 444 aplicável à espécie - Prazo prescricional do redirecionamento consumado tanto a partir da citação da executada como a partir da constatação posterior da dissolução irregular da empresa - Ocorrência da prescrição intercorrente para o redirecionamento da execução aos sócios da empresa - Retratação indevida - Julgado mantido, alterado fundamento.
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