STF. Direito civil. Ação de obrigação de fazer. Compra e venda de veículo. Financiamento. Transferência não realizada. Determinação de transferência, sob pena de multa. Prova pré-constituída de venda do veículo de longa data. Tutela antecipada cabível. Inconformismo. Ausência de informação que justifique a impossibilidade alegada. Alegação de ofensa ao CF/88, art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV. Legalidade. Contraditório e ampla defesa. Devido processo legal. Inafastabilidade da jurisdição. Debate de âmbito infraconstitucional. Eventual violação reflexa da CF/88 não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Acórdão recorrido publicado em 10/12/2013.
«1. O exame da alegada ofensa ao CF/88, art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV, observada a estreita moldura com que devolvida a matéria à apreciação desta Suprema Corte, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no CF/88, art. 102.
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