DOC. 155.9853.2000.3400

TJSP. Prova. Perícia. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Determinação de juntada de documentos para a elaboração de laudo em cinco dias. Cabimento. Insurgência. Desacolhimento. Decisão acertada, por tratar-se de documentos necessários para o trabalho do perito e, consequentemente, para conceder maiores elementos à formação da convicção do Julgador, além de convergir aos interesses das próprias agravantes. Recurso não provido.

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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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