DOC. 155.9853.2005.1900

TJSP. Fraude à execução. Descaracterização. Ausência de registro da penhora na matrícula do imóvel. Alienante domiciliada na Comarca de Limeira. Imóvel localizado na Comarca de Americana. Ausência de má-fé do terceiro adquirente. Aplicabilidade da Súmula 375 do Superior Tribunal de Justiça. Fraude à execução não reconhecida. Recurso provido.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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