DOC. 156.0509.8452.3491

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Despesas condominiais. Execução de título extrajudicial. Insurgência contra a decisão que indeferiu a concessão do benefício da gratuidade da justiça. Irresignação que prospera. Benefício requerido por condomínio edilício. Condomínio popular, destinado à moradia de pessoas de baixa renda. Taxa de inadimplência elevada. Pagamento das custas do processo - promovido justamente para cobrança de débitos condominiais - que oneraria parte dos escassos recursos dos quais dispõe o condomínio para a sua própria conversação e funcionamento. Situação que se ajusta ao teor da Súmula 481 do C. STJ. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Decisão reformada. Recurso provido

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