TJMG. DIREITO PENAL - APELAÇÃO - TRÁFICO DE DROGAS - RECURSOS DEFENSIVOS - PRELIMINAR - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DOMÍCILIO - INOCORRÊNCIA - CRIME PERMANENTE - PREFACIAL REJEITADA - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS E NEGATIVA DE AUTORIA - IMPROCEDÊNCIA - CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO CONTUNDENTE - FIRME PALAVRA DOS POLICIAIS CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO NOS AUTOS - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - CONDENAÇÕES MANTIDAS - REDUÇÃO DA PENA-BASE - DECOTE DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL CONDUTAL SOCIAL - NECESSIDADE - APLICAÇÃO DO CRITÉRIO DE AUMENTO DE UM OITAVO SOBRE A PENA MÍNIMA EM RELAÇÃO A CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL - PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE -INVIABILIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - RECONHECIMENTO DAS CONDUTAS DE TRÁFICO DE DROGAS COMO CRIME ÚNICO - NECESSIDADE - MESMO CONTEXTO FÁTICO - RECONHECIMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO LEI 11.343/2006, art. 33, §4º - INCABÍVEL - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS - ABSOLVIÇÃO DO RÉU R.S.O. EM RELAÇÃO AOS CRIMES DE RESISTÊNCIA E DESOBEDIÊNCIA - NECESSIDADE - CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA JUSTIFICAR O ÉDITO CONDENATÓRIO - ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - INVIABILIDADE - ANÁLISE PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO - APELOS DEFENSIVOS PROVIDOS EM PARTE - RECURSO MINISTERIAL - RECRUDESCIMENTO DAS PENAS-BASE - PROCEDÊNCIA - VARIEDADE E QUANTIDADE DE ENTORPECENTES - INTELIGÊNCIA Da Lei 11..343/06, art. 42 - RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA - NECESSIDADE -REONHECIMENTO DA ATENUNATE DA CONFISSÃO EM RELAÇÃO AO 1º APELANTE - NECESSIDADE. - É
cediço que o delito de tráfico de drogas é permanente, protraindo sua consumação ao longo do tempo. Isto é, enquanto a droga encontrar-se em poder do autor estará ele em situação de flagrância, o que autoriza os agentes públicos adentrarem em seu domicílio, independentemente de autorização.
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