TJRJ. HABEAS CORPUS. LEI 9.503/97, art. 306 E CODIGO PENAL, art. 329. PLEITO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA AINDA QUE COM SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS, ARGUMENTANDO-SE QUE NÃO ESTÁ PREENCHIDO O REQUISITOS DO ART. 313, I, CPP, BEM COMO HÁ INIDONEIDADE DO DECRETO PRISIONAL, DESNECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO PROVISÓRIA E OFENSA AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE. 1.
Ação Mandamental pela qual o Impetrante busca o relaxamento da prisão preventiva do Paciente, ainda que com a imposição de medidas cautelares alternativas, alegando que: nenhum dos delitos imputados isoladamente possui pena superior a quatro anos, afastando, portanto, a aplicabilidade imediata do CPP, art. 313, I, ausência de fundamentação idônea no decreto prisional, desnecessidade da medida e afronta ao Princípio da Homogeneidade.
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