STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. CPC/1973, art. 535. Violação. Ocorrência. Contradição verificada. Honorários advocatícios. Inaplicabilidade da Súmula 7/STJ. Critério da razoabilidade. Verba honorária fixada com base no CPC/1973, art. 20, § 3º. Impossibilidade. Condenação sem conteúdo econômico imediato. Incidência do CPC/1973, art. 20, § 4º. Embargos de declaração acolhidos em parte, com efeitos infringentes.
«1. Não se verifica a ocorrência das hipóteses previstas no CPC/1973, art. 535 quanto à alegada ofensa ao art. 1.092 do CC (exceção do contrato não cumprido). Aclaratórios com nítido caráter infringente neste tópico, porque a decisão explicitou todos os temas abordados.
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