STJ. Embargos de declaração em agravo regimental. Medida cautelar. Retenção de recurso especial. CPC/1973, art. 542, § 3º. Omissão e contradição. Inexistência. Efeitos infringentes. Matéria constitucional. Impossibilidade de exame. Embargos rejeitados.
«1. Depreende-se do CPC/1973, art. 535, I e IIque os embargos de declaração apenas são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição ou omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador.
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