STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Competência. Foro do lugar onde a obrigação deve ser cumprida. CPC/1973, art. 100, IV, «d». Decisão mantida.
«1. Ausente cláusula de eleição de foro, «a competência territorial para a ação de arbitramento de honorários deve ser definida pelo local em que a obrigação deve ou deva ser cumprida (CPC, art. 100, IV, «d»)» (Eag 1.186.386/SP, Relator Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/02/2012, DJe 16/02/2012).
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