STJ. Agravo regimental no recurso especial. Decisão singular proferida por relator. Ofensa ao princípio da colegialidade não configurado. Regime prisional mais gravoso. Ausência de fundamentação idônea. Súmula 440/STJ. Agravo regimental improvido.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que não ofende o princípio da colegialidade a prolação de decisão monocrática com fundamento no art. 557, caput, e § 1º-A, do CPC/1973, c/c CPP, art. 3º.
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