STJ. Administrativo. Servidor público. Lei Delegada 8/2003. Vantagens apenas aos servidores em exercício. Violação do CF/88, art. 40, § 8º.
«1. Trata-se origem de Mandado de Segurança contra ato omissivo do Secretário de Saúde do Estado de Goiás e do Presidente da Goiás Fundo de Previdência Estadual, que não aumentaram o valor da gratificação incorporada ao vencimento do recorrente, tal como feito em relação aos servidores em atividade, nos termos da Lei Delegada 8/2003.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito