DOC. 156.1833.6001.2400

STJ. Embargos de declaração. Hipóteses do CPC/1973, art. 535. Recurso da fazenda nacional. Ausência. Rediscussão do mérito do acórdão recorrido. Recurso do particular. Omissão. Ocorrência. Honorários advocatícios devidos.

«1. Os embargos de declaração são espécie de recurso de fundamentação vinculada, em que a parte embargante deve demonstrar a existência de omissão, contradição ou obscuridade decisão ou acórdão vergastado. Inexistentes quaisquer das hipóteses contempladas CPC/1973, art. 535, os embargos declaratórios devem ser rejeitados, pois desatendidos os pressupostos recursais que lhe são peculiares.

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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).