DOC. 156.1833.6001.5300

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental embargos de declaração agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Fazenda pública. Juros de mora sobre verba honorária. Incidência até a liquidação.

«1. A jurisprudência do STJ firmou entendimento sentido de que é possível a incidência de juros de mora sobre a verba honorária, quando caracterizada a mora do devedor, até a homologação da conta de liquidação da execução. Precedentes: REsp 1257257/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 03/10/2011; REsp 1132350/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 17/12/2009; AgRg REsp 1143313/RS, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, DJe 18/05/2012.

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