DOC. 156.1833.6001.5400

STJ. Processual civil. Agravo regimental. Honorários advocatícios. Mora do devedor. Incidência de juros de mora. Precedentes. Súmula 254/STF.

«1. O acórdão recorrido se pronunciou mesmo sentido do entendimento adotado pela Segunda Turma desta Corte, a qual já se manifestou sobre a possibilidade de incidência de juros de mora sobre a verba honorária quando caracterizada a mora do devedor, não havendo necessidade de previsão expressa sentença exequenda, entendimento que se coaduna com a inteligência da Súmula 254/STF: «Incluem-se os juros moratórios liquidação, embora omisso o pedido inicial ou a condenação». Precedentes: REsp 771.029/MG, DJe 09/11/2009; AgRg REsp 1.104.378/RS, DJe 31/08/2009.

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