TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução fiscal - Decisão recorrida que acolheu a exceção de pré-executividade para determinar o recálculo dos juros, sem necessidade de substituição da CDA - Irresignação da executada - A adequação do título executivo somente com relação à Taxa SELIC não acarreta a nulidade das Certidões de Dívida Ativa como um todo, podendo a Fazenda Estadual apresentar nova CDA, afastando-se o excesso - Título executivo que não perde seus atributos de exigibilidade, certeza e liquidez - Precedentes do STJ e desta Corte de Justiça - Ausente qualquer nulidade na CDA que justificou o ajuizamento da execução fiscal - Requisitos estabelecidos pelo CTN, art. 202 e pelo Lei 6.830/1980, art. 2º, §5º que estão devidamente presentes - Manutenção da decisão recorrida - Não provimento do recurso interposto
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