TJSP. Apelação Cível - Compra e venda de maquinário - Ação de rescisão contratual c/c restituição de valores pagos - Pedido reconvencional visando a condenação da autora reconvinda no pagamento de alugueis pelo uso das máquinas - Improcedência da ação principal e do pedido reconvencional - Insurgência das partes - Recurso do autor reconvindo conhecido em parte, diante da ausência de impugnação específica ao fundamento da sentença impugnada - Cerceamento de defesa arguido pelo autor - Descaracterização - Nulidade por caracterização de decisão surpresa e julgamento extra petita arguida pela ré - Inocorrência - Reconhecimento de negócio jurídico simulado, portanto nulo, nos termos do art. 167 c/c 169, do Código Civil - Situação em que configurada a sucessão empresarial entre os litigantes anteriormente à formalização do contrato em discussão - Pretensão das partes fundada em negócio simulado que implica na improcedência dos pedidos veiculados - Sentença mantida - Recursos desprovidos
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito